Aviso 5104/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

Torna público que a Câmara Municipal do Crato, em reunião ordinária, realizada a 26 de Maio de 2004, deliberou submeter à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República o projecto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças a Aplicar no Município do Crato - sua liquidação e cobrança.

O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos) na Secção de Taxas e Licenças, sita na Praça do Município, 7430-999 Crato, convidando-se todos os interessados a formularem as observações e sugestões que entendam convenientes, as quais terão de ser apresentadas por escrito e durante o prazo atrás referido.

26 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.