Aviso 5094/2004, de 8 de Julho
Aviso 5094/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público o despacho do presidente da Câmara de 12 de Maio de 2004, que decidiu pela rescisão do contrato de trabalho a termo certo, no decorrer do período experimental ao abrigo do artigo 105.º da Lei 99/2003, que aprova o Código do Trabalho, com o cantoneiro de limpeza, Francisco António Ribeiro, com efeitos a 17 de Maio de 2004.
19 de Maio de 2004. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada por despacho 75/03, Carlos Manuel Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2227780.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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