Presidência da República, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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Presidência da República, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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Cria o Tribunal Militar Revolucionário e estabelece as regras aplicáveis à sua composição e funcionamento, bem como à instrução e julgamento dos processos.
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