Presidência da República, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Resolução DD1399, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: CONSELHO DA REVOLUÇÃO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 291, de 18.12.1975, Pág. 2066
- Data: 1975-12-18
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Sumário
Nomeia o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas Simões promotor de instrução junto do Tribunal Militar Revolucionário.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, reunido em 11 de Dezembro de 1975, resolveu, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 425/75, de 12 de Agosto, nomear promotor de instrução junto do Tribunal Militar Revolucionário o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas Simões.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/18/plain-222762.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222762.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-12 -
Decreto-Lei
425/75 -
Conselho da Revolução
Cria o Tribunal Militar Revolucionário e estabelece as regras aplicáveis à sua composição e funcionamento, bem como à instrução e julgamento dos processos.
Aviso
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