Despacho 12 781/2004 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa de 1 de Outubro de 2003, proferido por delegação do reitor da mesma Universidade de 17 de Agosto de 2002:
José Carlos Gomes Santos - contratado, por conveniência urgente de serviço, para o exercício das funções de professor associado convidado, além do quadro deste Instituto, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Relatório a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do ECDU, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho
O Prof. José Carlos Gomes Santos é docente do Instituto Superior de Economia e Gestão há vários anos tendo tido, nos últimos seis anos, a categoria de professor auxiliar convidado.
No parecer elaborado sobre o relatório respeitante à actividade pedagógica e científica deste docente durante o período de 1997 a 2002, feita de acordo com os termos do n.º 4 do artigo 20.º do ECDU, os relatores consideraram, de forma particularmente positiva, o desempenho do Prof. Gomes dos Santos nestes últimos cinco anos, recomendando que um novo estatuto, superior ao que nessa altura tinha, lhe fosse, em breve, proposto o que corresponderia ao seu perfil técnico-científico e ao trabalho que tem vindo a realizar tanto no ISEG, como na sua vida profissional.
Esta proposta tem como finalidade justificar a contratação do Prof. Gomes Santos como professor associado convidado, dando seguimento às considerações acima feitas.
Consideram os proponentes que a actividade profissional, científica e de docência justificam o estatuto de professor associado convidado. Com efeito:
São reconhecidas a projecção e autoridade de que goza o Prof. Gomes Santos como especialista credenciado na área da fiscalidade e das finanças públicas. Além de pertencer ao quadro do CEAPT - Centro de Apoio à Política Tributária do Ministério das Finanças, com a categoria de investigador, e de ser consultor da OCDE, Prof. Gomes Santos participou activamente nos trabalhos da reforma fiscal, tendo integrado as comissões de revisão do IRS (1998-2000) e do IRC (1999-2000). Para além disso, foi assessor económico para as questões fiscais do Gabinete do Primeiro-Ministro, entre 1995 e 2002, tendo também integrado, como especialista, o Conselho Económico e Social (de 1996 a 2002).
Como investigador publica vários trabalhos sobre:
Temas de fiscalidade, em particular sobre a estrutura, a evolução e a reforma do sistema fiscal português;
Política fiscal, em particular os estudos sobre a política fiscal portuguesa e sobre o enquadramento fiscal específico de alguns sectores da economia portuguesa: habitação, sector cooperativo e cultura.
São, assim, de referir, pela importância científica e temática os seguintes trabalhos: Tax harmonization in the european union and the convergence of fiscal structures - the portugueses case, publicado em 1997 e Reforming the tax system in Portugal, editado como working paper, n.º 302 na OCDE e, posteriormente integrado no OECD Economic Survey - Portugal, Paris (2001). Estes trabalhos de investigação constituem uma análise aprofundada do sistema fiscal português da sua evolução e reforma, bem como do seu enquadramento comunitário.
Como docente tem leccionado as cadeiras de Sistemas Fiscais Comparados, sendo o seu responsável e de Finanças Públicas da licenciatura em Economia e a disciplina de Política Fiscal do curso de pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental.
Considerando todos estes elementos e outros que constam do curriculum vitae é opinião dos proponentes que a contratação do Prof. Gomes Santos, como professor associado convidado, corresponde aos pressupostos do artigo 15.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária e também à política de contratações de docentes convidados do Instituto Superior de Economia e Gestão.
Os relatores: professor catedrático Manuel Victor Moreira Martins, professor catedrático João Ferreira do Amaral e professor catedrático Jorge Manuel de Azevedo Henriques dos Santos.
9 de Junho de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Vítor Gonçalves.
