Despacho 12665/2004, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 151/2004, Série II de 2004-06-29.
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Data:
2004-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 12 665/2004 (2.ª série). - Lista n.º 29/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 1 de Junho de 2004, foi concedido o estatuto da igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Jessica Oliveira Sarmento da Silva ... 24-3-86
Luis Clebert Bernardino Borges ... 2-8-66
Andresa Rodrigues Pinheiro ... 4-8-76
7 de Junho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2225925.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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