Despacho 12665/2004, de 29 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 151/2004, Série II de 2004-06-29.
-
Data:
2004-06-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 12 665/2004 (2.ª série). - Lista n.º 29/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 1 de Junho de 2004, foi concedido o estatuto da igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Jessica Oliveira Sarmento da Silva ... 24-3-86
Luis Clebert Bernardino Borges ... 2-8-66
Andresa Rodrigues Pinheiro ... 4-8-76
7 de Junho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2225925.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2225925/despacho-12665-2004-de-29-de-junho