Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Novembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3297, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 279-Supl, de 03.12.1975, Pág. 1948-(1)
- Data: 1975-12-03
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos completado os seus processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo dos Países Baixos notificou o secretário-geral daquela organização internacional, em 5 de Junho de 1975, de que havia completado os seus processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como foi prorrogado com modificações até 30 de Setembro de 1975.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/03/plain-222487.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222487.dre.pdf .
Aviso
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