A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD3294, de 5 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Sudão, que depositou em 28 de Maio de 1974 o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961, formulou uma reserva, segundo a qual não se considera vinculado às disposições do artigo 6, parágrafo 1 alínea a), da referida Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/05/plain-222431.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222431.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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