Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.
Aviso DD3294, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 3, de 05.01.1976, Pág. 14
- Data: 1976-01-05
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Sumário
Torna público ter o Governo do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Sudão, que depositou em 28 de Maio de 1974 o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961, formulou uma reserva, segundo a qual não se considera vinculado às disposições do artigo 6, parágrafo 1 alínea a), da referida Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/05/plain-222431.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222431.dre.pdf .
Aviso
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