Portaria 399/77, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 149/1977, Série I de 1977-06-30.
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Data:
1977-06-30
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida.
Portaria 399/77
de 30 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 16 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/30/plain-222386.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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