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Aviso 4864/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 1 do artigo 70.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que, conforme deliberação de Câmara de 29 de Março de 2004, foi aplicada a pena de demissão ao funcionário desta autarquia Álvaro Manuel Duarte Morais.
21 de Maio de 2004. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa (com subdelegação de assinatura), Madalena Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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