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Edital 623/2004, de 21 de Junho

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Texto do documento

Edital 623/2004 (2.ª série). - O juiz auditor do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa faz saber que no processo-crime n.º 6/04 deste Tribunal, que o promotor de justiça move contra o réu Paulo Adélio Teixeira Gomes, filho de Adélio Ferreira Gomes e de Maria Albina Gomes Teixeira Ferreira, natural da freguesia de Nazaré, concelho de Luanda, Angola, com última residência conhecida na Rua de Dom Sancho I, Vila Nova de Famalicão, titular do bilhete de identidade n.º 10207366, emitido em 26 de Setembro de 1989, pela prática de um crime de deserção previsto e punido nos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), in fine, do Código de Justiça Militar, é o mesmo notificado para se apresentar neste Tribunal, no prazo de 30 dias contados a partir da data da afixação deste edital, sob pena de ser declarado contumaz nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal.

Para se constar se passou o presente edital e outro de igual teor que vão ser legalmente afixados.

3 de Junho de 2004. - O Juiz Auditor, Cândido Amílcar Madeira Bonifácio Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2222926.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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