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Aviso 4837/2004, de 21 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4837/2004 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 12 de Maio de 2004, vai proceder-se à discussão pública do pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento municipal para o prédio sito ou denominado "Tapada do Poço Largo", freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, requerido em nome da Câmara Municipal de Sousel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sousel sob o n.º 00964/210100, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação no Diário da República.

A referida proposta encontra-se disponível para consulta na Secção de Obras da Câmara Municipal, edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, em Sousel, durante o horário normal de expediente.

A presente discussão pública tem como objectivo a recolha de reclamações, observações ou sugestões relevantes, que os interessados queiram formular sobre o referido projecto de loteamento.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos particulares, deverão ser entregues no serviço acima mencionado.

19 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, com competência delegada, Nuno Duarte de Mora Peixoto Valente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2222870.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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