Aviso 4815/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Olhão, em sessão ordinária de 26 Abril de 2004, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, que consta do anexo ao presente aviso.

24 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.

Alteração ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos

Artigo 11.º

Espaço reservado a contentores

1 - Os projectos de construção ou ampliação de edifícios, integrando um ou vários estabelecimentos, designadamente, restaurantes, bares, pastelarias, talhos e peixarias, centros comerciais, super e hipermercados e similares, nas zonas urbanas do concelho, assim como os projectos de construção de edifícios com quatro ou mais fogos que deram entrada nos serviços camarários, decorridos 90 dias sobre a publicação deste Regulamento, deverão prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de contentores normalizados, bem como a instalação dos referidos contentores.

2 - ...

3 - No caso da colocação de contentores semienterrados, deverá ser prevista e efectuada a ligação dos mesmos à rede de águas residuais, para drenagem das águas lixiviantes, sempre que as condições técnicas locais o permitam.