Rectificação 444/2004 - AP. - Regulamento Municipal de Taxas, Licenças, Autorizações e Compensações. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Torna público que, após verificação e comparação da publicação do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças, Autorizações e Compensações, no apêndice n.º 62 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de Maio de 2004, com o original, foram detectados alguns erros de impressão, que a seguir se discriminam:

Página 56, artigo 1.º, linha 4, onde se lê "[...] apoia-se especificamente [...]" deve ler-se "[...] e apoia-se especificamente [...]";

Página 56, artigo 1.º, linha 12, onde se lê "Decretos-Leis [...]" deve ler-se "Decretos-Lei [...]";

Página 56, artigo 2.º, linhas 1 e 5, onde se lê "O presente Regulamento [...] que advém dos regimes [...]" deve ler-se "Este Regulamento [...] que advêm dos regimes [...]";

Página 56, artigo 3.º, n.º 3, linha 2, onde se lê "[...] publicação da portaria que estabelece [...]" deve ler-se "[...] publicação da portaria, que estabelece [...]";

Página 56, artigo 5.º, n.º 1, onde se lê "Nos serviços competentes existirá [...]" deve ler-se "Nos serviços competentes, existirá [...]";

Página 57, artigo 5.º, n.º 1, onde se lê "[...] deferimento tácito, e os [...]" deve ler-se "[...] deferimento tácito e os [...]";

Página 57, artigo 6.º, n.º 1, linhas 2, 5 e 6, onde se lê "[...] motivos de obras [...]. [...] motivos de interesse público, devidamente justificados [...]" deve ler-se "[...] motivo de obras [...]. [...] motivo de interesse público, devidamente justificado [...]";

Página 57, artigo 6.º, n.º 2, linha 2, onde se lê "[...] não devendo em regra ser [...]" deve ler-se "[...] não devendo, em regra, ser [...]";

Página 57, artigo 6.º, n.º 3, linha 4, onde se lê "[...] construção e ainda quando [...]" deve ler-se "[...] construção e, ainda, quando [...]";

Página 57, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), onde se lê "Muro de vedação [...]" deve ler-se "Muros de vedação [...]";

Página 57, artigo 7.º, n.º 2, linhas 2, 4 e 5, onde se lê "[...] comunicação prévia nos termos [...] cumprirão obrigatoriamente" deve ler-se "[...] comunicação prévia, nos termos [...] cumprirão, obrigatoriamente [...]";

Página 57, artigo 8.º, n.º 1, onde se lê "[...] taxas previstas no presente Regulamento [...]" deve ler-se "[...] taxas, previstas no presente Regulamento [...]";

Página 57, artigo 8.º, n.º 2, onde se lê "Estão ainda isentas [...]" deve ler-se "Estão, ainda, isentas [...]";

Página 57, artigo 8.º, n.º 3, linhas 1, 2 e 3, onde se lê "[...] às entidades que na área do município prosseguem [...] e ainda às pessoas [...]" deve ler-se "(..) às entidades, que na área do município, prosseguem [...] e, ainda, às pessoas [... ]";

Página 57, artigo 8.º, n.º 4, linha 5, onde se lê "[...] declaração de IRS ou declaração[...]" deve ler-se "[...] declaração de IRS, ou declaração [...]"

Página 57, artigo 9.º, n.º 1, linha 3, onde se lê "[...] estão dispensados [...]" deve ler-se "[...] estão dispensadas [...]";

Página 57, artigo 9.º, n.º 2, linhas 1 e 4, onde se lê "[...] alínea c) do número anterior [...] loteamento referida [... ]" deve ler-se "[...] alínea c), do número anterior [...] loteamento, referida [...]";

Página 57, artigo 10.º, n.º 2, linhas 1 e 2, onde se lê "[...] (primeira prorrogação) referida no número anterior [...]" deve ler-se "[...] (primeira prorrogação), referida no número anterior [...]";

Página 57, artigo 10.º, n.º 4, onde se lê "[...] pode ainda ser prorrogado [...]" deve ler-se "[...] pode, ainda, ser prorrogado [...]";

Página 57, artigo 10.º, n.º 6, linhas 3 e 4, onde se lê "[...] em vigor ficando [...] taxa referida no n.º 3 [...]" deve ler-se "[...] em vigore, ficando [...] taxa referida no n.º 2 [...]";

Página 57, artigo 11.º, n.º 2, linha 5, onde se lê "[...] nos projectos [...]" deve ler-se "[...] dos projectos [...]";

Página 57, artigo 12.º, n.º 1, onde se lê "[...] interessado poderão [...]" deve ler-se "[...] interessado, poderão [...]";

Página 58, artigo 12.º, n.º 4, linha 2, onde se lê "[...] tabela de taxas como [...]" deve ler-se "[...] tabela de taxas, como [...]";

Página 58, artigo 13.º, n.º 4, linha 2, onde se lê "[...] poderá ainda conceder [...]" deve ler-se "[...] poderá, ainda, conceder[...]";

Página 58, artigo 17.º, n.º 2, linha 3, onde se lê "[...] valor médio respeitante aos investimentos municipais para a execução, manutenção e reforço de infra-estruturas públicas dos últimos quatro anos [...]" deve ler-se "[...] valor médio previsto nos dois últimos Planos Plurianuais de Investimento Municipal aprovados, respeitante aos investimentos municipais para a execução, manutenção e reforço de infra-estruturas públicas [...]";

Página 58, artigo 17.º, n.º 3, onde se lê "[...] valor médio indicado no número anterior [...]" deve ler-se "[...] valor médio, indicado no número anterior, [...]";

Página 58, artigo 17.º, n.º 4, onde se lê "[...] paga antes da emissão [...]" deve ler-se "[...] paga, antes da emissão [...]";

Página 58, artigo 18.º, n.º 1, linhas 5, 7 e 8, onde se lê "[...] que de acordo com a licença [...] se fará automaticamente com a emissão do respectivo alvará de loteamento [...]" deve ler-se "[...] que, de acordo com a licença [...] se fará, automaticamente, com a emissão do respectivo alvará de loteamento [...]";

Página 58, artigo 18.º, n.º 2, linha 4, onde se lê "[...] território ou na sua ausência [...]" deve ler-se "[...] território, ou, na sua ausência [...]";

Página 58, artigo 19.º, n.º 2, linhas 1 e 2, onde se lê "[...] cunprem os parâmetros de dimensionamento, consideram-se, [... ]" deve ler-se "[...] cumprem os parâmetros de dimensionamento, consideram-se [...]";

Página 58, artigo 19.º, n.º 3, onde se lê "[...] aceitar ou não [...]" deve ler-se "[...] aceitar, ou não,[...]";

Página 59, artigo 20.º, n.º 2, linhas 2 e 6, onde se lê "[...] o proprietário (ou proprietários) [...] por este e que servirão [...]" deve ler-se "[...] o proprietário (ou proprietários) [...] por este, que servirão[...]";

Página 59, artigo 20.º, n.º 3, linhas 3, 6 e 7, onde se lê "[...] colectiva, e equipamentos [...] Território de acordo [...] Território ou na sua ausência [...]" deve ler-se "[...] colectiva e equipamentos [...] Território, de acordo [...] Território, ou, na sua ausência [...]";

Página 59, artigo 20.º, nota, linha 3, onde se lê "[...] em duas que se aplicarão [...]" deve ler-se "[...] em duas, que se aplicarão [...]";

Página 59, artigo 24.º, n.º 2, onde se lê "[...] artigo 17.º para [...]" deve ler-se "[...] artigo 17.º, para [...]";

Página 59, artigo 24.º, n.º 3, onde se lê "[...] número anterior será anualmente [...]" deve ler-se "[...] número anterior, será, anualmente [...]";

Página 59, artigo 24.º, n.º 4, onde se lê "Esta taxa é paga antes [...]" deve ler-se "Esta taxa é paga, antes [...]";

Página 59, artigo 25.º, n.º 1, linhas 2 e 3, onde se lê "[...] loteamento que determinem em termos urbanísticos [...]" deve ler-se "[...] loteamento, que determinem, em termos urbanísticos [...]";

Página 59, artigo 25.º, n.º 2, linhas 3 e 5, onde se lê "[...] loteamento que constem [...] território ou, na sua ausência [...]" deve ler-se "[...] loteamento, que constem [...] território, ou, na sua ausência, [...]";

Página 60, artigo 27.º, n.º 1, linhas 2 e 3, onde se lê "[...] consideram-se para efeitos de liquidação de taxas relativas ao prazo [...]" deve ler-se "[...] consideram-se, para efeitos de liquidação de taxas relativas ao prazo, [...]";

Página 60, anexo I, artigo 1.º, n.º 4.3, onde se lê "[...] metro quadrados [...]" deve ler-se "[...] metro quadrado [...]";

Página 60, anexo I, artigo 1.º, n.º 6, onde se lê "Pela publicação no [...]" deve ler-se "Pela publicação, no [...]";

Página 60, anexo I, artigo 4.º, linha 2, onde se lê "[...] infra-estruturas urbanísticas é aplicada [...]" deve ler-se "infra-estruturas urbanísticas, é aplicada [...]";

Página 60, anexo I, artigo 4.º, linha 7, onde se lê "[...] áreas das edificações: [...]" deve ler-se "áreas das edificações [...]";

Página 61, anexo I, artigo 8.º, n.º 2, linhas 2 e 3, onde se lê "[...] alimentar a superfície [...] sobre o espaço [...]" deve ler-se "[...] aumentar a superfície [...] sobre o espaço público [...]";

Página 61, anexo I, artigo 9.º, linhas 16, 18 e 20, onde se lê "Z - 1,0 quando [...]; Z - 0,6 quando [...]; Z - 0,4 quando [...];" deve ler-se "[...] Z - 1,0, quando [...]; Z - 0,6, quando [...]; Z - 0,4, quando [...];";

Página 62, anexo I, artigo 10.º, n.º 1, alínea b), linha 8, onde se lê "E - área de equipamento [...]" deve ler-se "E - área de equipamentos [...]"

Página 62, anexo I, artigo 12.º, n.º 1, linha 2, onde se lê "[...] de utilizarão [...]" deve ler-se "[...] de utilização [...]".

21 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Santos Sousa.