Aviso 4813/2004 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Miranda do Corvo informa que, de acordo com o disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, foi deliberado, em reunião de Câmara de 13 de Maio de 2004, elaborar um Plano de Pormenor para a Quinta da Paiva, na área sujeita a suspensão parcial do Plano de Urbanização e Plano Director Municipal, cuja elaboração decorrerá no prazo de seis meses.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer por um período de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano de Pormenor para a Quinta da Paiva.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, indicando claramente que se enquadram no âmbito do presente aviso e que dizem respeito ao Plano de Pormenor para a Quinta da Paiva e entregues no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, durante as horas normais de expediente.
A participação poderá ainda ser feita via internet através do e-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt.
18 de Maio de 2004. - O Vereador, Sérgio Luís Rodrigues Seco.
