Aviso 4807/2004 (2.ª série) - AP. - Graciano Góis, vereador, por delegação do presidente da Câmara Municipal:
Torna público que a Assembleia Municipal do Funchal, na sessão ordinária de 27 de Fevereiro do corrente ano, aprovou as taxas relativas aos novos licenciamentos da competência da Câmara face à sua transferência do Governo Regional para sua inclusão na tabela de taxas e licenças municipais.
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e em sede de apreciação pública, qualquer interessado poderá dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação no Diário da República.
10 de Maio de 2004. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Graciano Góis.
Transferência de competências do Governo Regional para as câmaras
b) Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - 0,56 euros.
c) Arrumador de automóveis.
d) Realização de acampamentos ocasionais - por dia.
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração, por cada máquina - taxa pela licença - 85,50 euros;
Registo de máquinas, por cada máquina - taxa pelo registo - 85,49 euros;
Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - taxa pelo averbamento - 43,16 euros;
Segunda via do título de registo, por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 29,05 euros.
e) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 15,33 euros;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 11,60 euros;
Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento - 3,77 euros.
f) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
g) Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
h) Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,33 euros;
Taxa pelo licenciamento - 26,39.