Despacho 11 906/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 4 da delegação de poderes do governador civil de 12 de Novembro de 1999, subdelego no técnico de informática do grau 1, nível 3, Manuel José Pires a competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças policiais e emissão das mesmas e despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Realizar despesas por conta de verbas inscritas no Orçamento do Estado e assinatura das respectivas folhas e documentos anexos;

i) Resolver todos os assuntos de natureza corrente, despachar e assinar toda a correspondência inserida no expediente e trabalhos da secretaria;

l) Abrir a correspondência.

No impedimento deste delego na assistente administrativa especialista Rita Maria Alves do Nascimento Quitério os poderes mencionados nas alíneas, a), b), c), i) e l).

3 de Junho de 2004. - O Secretário, António José Lopes de Morais Carrapatoso.