Edital 427/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 10 de Maio de 2004, aprovou os seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil exigidos aos projectistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projectos e aos titulares das licenças de exploração, no âmbito da referida legislação:
Projectista - 250 000 euros.
Empreiteiro - 1 350 000 euros.
Responsável pela execução - 250 000 euros.
Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros.
17 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
