Deliberação 836/2004. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de Outubro de 2002, o conselho de administração da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa delibera delegar na enfermeira-directora da mesma Maternidade, Maria Gabriela Ribeiro Matos F. Croft de Moura, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a realização de visitas de estudo e estágios na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa a enfermeiros em formação cujas escolas o solicitem;

1.2 - Homologar as avaliações de desempenho do pessoal de enfermagem;

1.3 - Proceder à movimentação interna do pessoal de enfermagem;

1.4 - Aprovar os horários mensais do pessoal de enfermagem;

1.5 - Autorizar faltas e ausências ao serviço ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica, adstrito à Direcção de Enfermagem, desde que devidamente justificadas na lei ou em normativo interno;

1.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica, adstrito à Direcção de Enfermagem, o gozo de férias e aprovar os respectivos planos anuais;

1.7 - Autorizar os enfermeiros pertencentes ao quadro da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa a integrar júris de concursos noutras instituições;

1.8 - Autorizar, sem encargos para a Maternidade, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço previstas na legislação em vigor.

2 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os actos que no seu âmbito tenham sido praticados pela enfermeira-directora.

11 de Maio de 2004. - O Conselho de Administração: Jorge Branco, presidente - Abílio Lacerda, director clínico - Amândio Antunes, vogal executivo - Maria Gabriela Croft Moura, enfermeira-directora.