Deliberação 834/2004. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2002, o conselho de administração da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, delega no director clínico da mesma Maternidade, Dr. Abílio Jorge Ferreira Lacerda, as seguintes competências:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar a realização de visitas de estudo e estágios na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, no âmbito dos serviços de acção médica;

1.2 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos às entidades competentes para os solicitar;

1.3 - Aprovar a constituição das equipas do serviço de urgência e respectivas alterações, desde que destas não resultem acréscimos de despesas;

1.4 - Autorizar, relativamente ao pessoal médico, o gozo de férias e aprovar os respectivos planos anuais;

1.5 - Autorizar médicos pertencentes ao quadro da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, a integrar júris de concursos noutras instituições;

1.6 - Autorizar faltas e ausências ao serviço ao pessoal médico, desde que devidamente justificadas na lei ou em normativo interno;

1.7 - Autorizar, sem encargos para o hospital, relativamente ao pessoal das carreiras médicas, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço, previstas na legislação em vigor;

1.8 - Autorizar, relativamente aos médicos internos do internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano;

1.9 - Assinar termos de responsabilidade relativos às deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos de realização de exames e outros tratamentos que a Maternidade do Dr. Alfredo da Costa não tenha condições para prestar.

2 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os actos que no seu âmbito tenham sido praticados pelo director clínico.

11 de Maio de 2004. - O Conselho de Administração: Jorge Branco, presidente - Abílio Lacerda, director clínico - Amândio Antunes, vogal executivo - Maria Gabriela Croft Moura, enfermeira-directora.