Rectificação 414/2004 - AP. - Por não ter sido incluído o anexo V (Taxas), referente ao apêndice n.º 67 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 19 de Março de 2004, passa-se a publicar o mesmo.

ANEXO V

Taxas

Guarda-nocturno - licença - 16 euros.

Venda ambulante de lotarias - licença - 0,60 euros.

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

Licença de exploração - por cada máquina - licença - 90 euros;

Registo de máquinas - por cada máquina - registo - 80 euros;

Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - averbamento - 40 euros;

Segunda via de título de registo - por cada máquina - segunda via do título - 27 euros.

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares ao ar livre:

Provas desportivas - licenciamento - 15 euros;

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - licenciamento - 12 euros;

Fogueiras populares (santos populares) - licenciamento - 3 euros.

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - licenciamento - 0,75 euros.

Realização de fogueiras e queimadas - licenciamento - 0,75 euros.

Realização de leilões em lugares públicos:

Sem fins lucrativos - licenciamento - 3 euros;

Com fins lucrativos - licenciamento - 27 euros.

Arrumadores de automóveis - licenciamento - 4 euros.

Realização de acampamentos ocasionais (por dia) - licenciamento - 4 euros.

11 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.