Edital 420/2004 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento sobre Viaturas Estacionadas Abusivamente/Abandonadas na Via Pública. - Ricardo Alberto Pedrosa Silva, vereador com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada a 23 de Março de 2004, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de Regulamento Municipal sobre Viaturas Estacionadas Abusivamente/Abandonadas na Via Pública, o qual foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sessão realizada a 30 de Abril de 2004, pelo que, nos termos do cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da afixação do referido projecto, o qual poderá ser consultado nos Paços do Município, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Departamento de Obras Municipais e nas sedes das juntas de freguesia do concelho da Figueira da Foz.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

E eu, (Assinatura ilegível), a Chefe da Divisão Administrativa de Obras Municipais, com competências subdelegadas, o subscrevi.

10 de Maio de 2004. - O Vereador, com competências delegadas, Ricardo Alberto Pedrosa Silva.