Rectificação 407/2004 - AP. - Rectificação da declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno destinada à obra de construção do jardim-de-infância e do pavilhão desportivo da Meadela. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 26 de Fevereiro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 28 de Janeiro do mesmo ano, rectificou a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno destinada aos empreendimentos referidos em título, publicada no apêndice n.º 30 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2002, por se ter constatado que o prédio objecto da respectiva expropriação fora incorrectamente descrito.

Assim, onde se lê "do prédio rústico, sito no lugar da Igreja, freguesia da Meadela, deste concelho, com a área de 10 656 m2, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1019 e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 306/080487" deve ler-se "a) Parcela de terreno, com a área de 1980 m2, a destacar do prédio misto, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia da Meadela sob os artigos 1019 rústico e 201 urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 00306; b) Parcela de terreno, com a área de 8676 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da Meadela sob o artigo 1025 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 00307".

Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.

23 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.