Edital 402/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:
Torna público que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Alcoutim, na sessão realizada em 26 de Abril de 2004, foram aprovadas as seguintes alterações à tabela de taxas e licenças em vigor neste município, as quais entram em vigor 15 dias após a publicação do presente edital.
Aproveitamento de bens destinados a utilização do público
Artigo 41.º
Taxas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O custo das entradas será reduzido a metade sempre que os visitantes constituam grupos organizados por empresas turísticas ou outras, devidamente identificadas.
...
Artigo 74.º
Cais acostáveis
1 - Iates atracados nos cais acostáveis:
a) Por cada dia, até uma semana - 7,5 euros;
b) Por cada dia, após uma semana - 12,5 euros.
2 - ...
E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.