Edital 402/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:

Torna público que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Alcoutim, na sessão realizada em 26 de Abril de 2004, foram aprovadas as seguintes alterações à tabela de taxas e licenças em vigor neste município, as quais entram em vigor 15 dias após a publicação do presente edital.

Aproveitamento de bens destinados a utilização do público

Artigo 41.º

Taxas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O custo das entradas será reduzido a metade sempre que os visitantes constituam grupos organizados por empresas turísticas ou outras, devidamente identificadas.

...

Artigo 74.º

Cais acostáveis

1 - Iates atracados nos cais acostáveis:

a) Por cada dia, até uma semana - 7,5 euros;

b) Por cada dia, após uma semana - 12,5 euros.

2 - ...

E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.