Portaria 333/77, de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 129/1977, Série I de 1977-06-03.
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Data:
1977-06-03
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Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Portaria 333/77
de 3 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas do Porto seja aumentado com as seguintes unidades:
1 ajudante de escrivão;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/03/plain-221956.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221956.dre.pdf .
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