Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Despacho DD4347, de 23 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171-2ºSupl, de 23.07.1976, Pág. 1668-(3)
- Data: 1976-07-23
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição da República, delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte, toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/23/plain-221920.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221920.dre.pdf .
Aviso
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