Rectificação 1086/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 12 563/2002 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 2002, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos (lista n.º 39/02), rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na Resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, ao(à) cidadão(ã):
... Data de nascimento
Ingrid Chelini Coimbra ... 8-12-1949"
dever ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a):
... Data de nascimento
Ingrid Chelini Coimbra ... 8-12-1949"
14 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
