A referida Convenção entrou em vigor para aquele país em 22 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
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A referida Convenção entrou em vigor para aquele país em 22 de Janeiro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
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