Aviso DD3263, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 22.07.1976, Pág. 1651
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Data:
1976-07-22
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Torna público ter o Governo da República do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da República do Senegal depositou, em 10 de Março de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
2. Nos termos do artigo XVIII-c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/22/plain-221863.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221863.dre.pdf .
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