Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 47/77, de 9 de Abril, que aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 47/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No final do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

(Assinatura ilegível.) deve ler-se:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

Corsino António Fortes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-09 - Decreto 47/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

  Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.