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Edital (extrato) 1120/2015, de 7 de Dezembro

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Sumário

Apreciação pública pelo período de 30 dias do «Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ourém»

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 1120/2015

Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, submete a apreciação pública, por um período de 30 dias, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ourém, que mereceu aprovação na reunião camarária de 16 de outubro de 2015.

Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, assim como na Internet em www.cm-ourem.pt.

2 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.

309169463

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2218221.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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