Portaria 421/76, de 15 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 164/1976, Série I de 1976-07-15.
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Data:
1976-07-15
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Cria um lugar de escrivão de direito no quadro da Secretaria Judicial de Albufeira.
Portaria 421/76
de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2.º do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de escrivão de direito na Secretaria Judicial de Albufeira.
Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/15/plain-221748.pdf ;
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