Despacho 10 199/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos sobre o vencimento correspondente a um mês ao licenciado Raul Eduardo Nunes Esteves, juiz de direito no Círculo Judical de Vila Franca de Xira, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Benavente, no período compreendido entre 25 de Março e 15 de Dezembro de 2000.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.