Despacho 10 195/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Ivo Nélson de Caires Batista Rosa, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da 1.ª Secção da 12.ª Vara Cível de Lisboa e da 2.ª Secção desta mesma Vara, no período compreendido entre 3 de Fevereiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.