Despacho 10 194/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Raul José Cordeiro, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda com as de juiz do Tribunal Judicial de Sever do Vouga, no período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.