Despacho 10 193/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Rui Manuel Barata Penha, juiz de direito da 8.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito da 3.ª Vara Cível da mesma comarca, no período compreendido entre 17 de Março de 2002 e 24 de Abril de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.