Despacho 10191/2004, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24.
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Data:
2004-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 191/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do seu vencimento ao licenciado José da Cruz Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 3.ª Vara Criminal da Comarca do Porto, no período que decorre entre 22 de Outubro de 2002 e 15 de Julho de 2003, com excepção das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215189.dre.pdf .
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