Despacho 10 189/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado José Francisco Santos Saruga Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 22 de Novembro de 2002 e 9 de Abril de 2003, com excepção das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.