Despacho 10187/2004, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24.
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Data:
2004-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 187/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Narciso Magalhães Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2001 e 30 de Abril de 2002, exceptuados os períodos de férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215185.dre.pdf .
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