Despacho 10 186/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado António Augusto de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca de Braga, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Círculo de Santo Tirso, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 10 de Junho de 2003, com excepção das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.