Despacho 10 176/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 no artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Jorge Manuel Duarte Bispo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2002 e 20 de Fevereiro de 2003.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.