Despacho 10 175/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 69.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais à licenciada Maria Isabel Fernandes Tapadinhas, juíza de direito na 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho da Comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 3.ª Secção do 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 2 de Julho de 2002 e 1 de Abril de 2003, com excepção dos períodos de férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.