Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3239, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 28.08.1976, Pág. 2069
- Data: 1976-08-28
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Sumário
público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Holanda depositou, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/28/plain-221403.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221403.dre.pdf .
Aviso
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