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Despacho Normativo 123/77, de 20 de Maio

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Sumário

Determina a transferência das actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico para a Secretaria de Estado do Planeamento.

Texto do documento

Despacho Normativo 123/77

Por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais, dado em 12 de Janeiro e publicado no Diário da República, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1976, foi cometida à Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais a tarefa de dar continuidade à elaboração e publicação do Atlas Sócio-Económico.

Considerando, no entanto, que as actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico se enquadram principalmente no âmbito da competência do Ministério do Plano e Coordenação Económica, determina-se a sua transferência para a Secretaria de Estado do Planeamento.

Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais, 3 de Maio de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/20/plain-221395.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221395.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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