Aviso 3632/2004 (2.ª série) - AP. - Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz:

Torna público que, por deliberações do executivo e do deliberativo municipal tomadas nas reuniões realizadas a 29 de Janeiro e 27 de Fevereiro do corrente ano de 2004, foi aprovado uma alteração ao Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2003 cujo texto rectificado se publica em anexo.

11 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.

Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares

É aditado o § 3 ao artigo 56.º do Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2003.

Artigo 56.º

Estacionamento

1 - ...

2 - ...

3 - A cedência de estacionamentos à Câmara Municipal poderá ser substituído pelo pagamento de 12 500 euros por cada estacionamento.