Aviso 3567/2004, de 17 de Maio
Aviso 3567/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público o despacho do presidente de 9 de Março de 2004, o qual aceitou o pedido de denúncia de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 447.º da Lei 99/2003, que aprova o Código do Trabalho, efectuado pelo técnico profissional de construção civil de 2.ª classe Nuno Miguel da Conceição Romão, com efeitos a partir de 27 de Março de 2004.
15 de Março de 2004. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo despacho 75/03, Carlos Manuel Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2212614.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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