Declaração 125/2004, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 114/2004, Série II de 2004-05-15.
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Data:
2004-05-15
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 125/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.07.00/01-04.MP/PU, em 28 de Abril de 2004, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a salvaguarda da área a sujeitar ao futuro Plano de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 84, de 8 de Abril de 2004.
4 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2212574.dre.pdf .
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