Aviso 5701/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a auxiliar de acção educativa Ana Maria Janeiro, da Escola E. B. 2, 3 n.º 4 de Faro, com a última residência conhecida na Rua de António Vilar e David Abreu, 9, rés-do-chão, direito, 7800-279 Beja, de que, por despacho de 10 de Março de 2004, do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, que lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 2/2003, que lhe foi instaurado.

29 de Abril de 2004. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.