Aprovada em Conselho da Revolução em 30 de Março de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução 104/77, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 112/1977, Série I de 1977-05-14.
- Data: 1977-05-14
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Sumário
Manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira, suscitado por resolução da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprovada em 23 de Novembro de 1976.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, da Constituição e precedendo parecer da Comissão Constitucional, manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira, suscitado por resolução da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprovada em 23 de Novembro de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/14/plain-221238.pdf ;
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