Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Agosto de 1976, resolveu:
1. Conceder o aval do Estado aos financiamentos a favor das seguintes empresas do sector da imprensa, sujeitos a eventual correcção na medida em que possam infringir orientações dadas ao sistema bancário quanto à conversão do aval do Estado:
... Contos Empresa do Jornal do Comércio ... 2600 Empresa do Jornal de Notícias ... 2500 Empresa Nacional de Publicidade ... 16600 Sociedade Gráfica a Capital ... 6800 Sociedade Industrial de Imprensa ... 5000 2. Autorizar ainda a concessão de aval a um pedido de financiamento a favor da Sociedade Nacional de Tipografia, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Comunicação Social.
3. Condicionar a concessão do próximo aval ao cumprimento do determinado no artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho findo, dentro dos prazos previstos.
4. Encarregar uma comissão, constituída pelo Ministro das Finanças, Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Comunicação Social, de apresentar um estudo que habilite o Conselho de Ministros a tomar uma resolução definitiva sobre o problema da concessão de novos avales às empresas jornalísticas estatizadas ou sob a intervenção do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.